Para efetivar o direito fundamental à moradia, o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, desenvolveu um projeto de lei complementar para regularizar e conferir benefícios à população da zona leste. A proposta, enviada à Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (6), oficializa ainda o conjunto de ações do programa “Entre, a Casa é Minha”, além de autorizar a aprovação do loteamento Integração, que irá unificar os assentamentos Celebridade, Joana D’arc e São Francisco.
Criados por uma ocupação iniciada no final dos anos 90, os assentamentos serão regularizados graças a uma decisão judicial provisória de posse das áreas, expedida no ano passado em favor do Município e que possibilita o parcelamento do solo. “Esta é a solução para um problema que se arrasta há 15 anos e confere dignidade aos moradores dos assentamentos. Com a aprovação deste projeto essencial para a regularização, cerca de duas mil famílias terão um endereço para realmente chamar de seu”, afirmou o prefeito Odelmo Leão.
Desde 2009, a Secretaria Municipal de Habitação tem apresentado diagnósticos para legalização do Celebridade, Joana D’arc e São Francisco, tanto pela aplicação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), quanto pelo cadastro de 2.049 famílias que vivem nos assentamentos por meio do programa “Entre, a Casa é Minha”.
No processo de levantamento social das famílias, cada um dos proponentes recebeu um certificado que autentica a ocupação e registra a participação no processo de regularização fundiária. Mais de 20 servidores da Secretaria de Habitação percorreram os imóveis durante oito meses para realizar entrevistas e colher documentos dos moradores.
O projeto de loteamento que abrange os assentamentos, proposto como anexo ao projeto enviado ao legislativo municipal, constituirá no parcelamento popular das áreas. A ação é destinada às pessoas com renda limitada a seis salários mínimos. Serão firmados contratos de cessão de posse (com força de escritura) aos moradores dos lotes cadastrados, com conversão em compra e venda após o registro da desapropriação e do projeto de loteamento.
O pagamento da concessão e da alienação das áreas se dará por meio de financiamento em 120 ou 240 parcelas mensais consecutivas. Ainda de acordo com a proposta formulada pelo prefeito Odelmo Leão, o loteamento Integração será projetado conforme regras especiais de urbanização, contemplando sistema viário, áreas verdes e institucionais. (Divulgação da Prefeitura),