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18/04/2012 9:08

Governo publica novas regras para receber seguro-desemprego

Cursos serão ofertados por meio do Bolsa-Formação Trabalhador; MEC deverá garantir a colocação de trabalhadores

O trabalhador que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez, dentro de um período de dez anos, terá de comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 160 horas.

O decreto condicionando o recebimento do benefício à participação no curso foi publicado ontem no Diário Oficial da União. De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, o seguro-desemprego poderá ser cancelado na hipótese de o trabalhador recusar a pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado. Também poderá perder o benefício caso não realize a matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; ou caso não compareça ao curso em que estiver matriculado.

Serão ofertados cursos por meio da Bolsa-Formação Trabalhador, que faz parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O MEC deverá garantir a colocação desses trabalhadores, por meio do Pronatec, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica.

As informações sobre as características dos trabalhadores beneficiados deverão ser encaminhadas periodicamente pelo MEC ao Ministério do Trabalho, para subsidiar as atividades de formação destinadas a esse público.

O seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade poderá ser cancelado no caso de descumprimento das regras previstas no decreto.

Comentários (8)

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  1. André Luís de Araújo disse:18/04/12 9:42

    Obrigar alguém a fazer esse ou aquele curso atenta contra liberdades consagradas na Cobnstituição Federal.
    O Governo sabe que isso é inconstitucional, mas aposta na morosidade do Judiciário. Até a Justiça afirmar isso, muita água já vai ter rolado por baixo da ponte.
    ISSO É IMORALIDADADE ADMINISTRATIVA.

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  2. André Luís de Araújo disse:18/04/12 9:44

    O Governo adora tirar o corpo fora nessas questões, jogando a bola para os gestores do FAT.
    Só que, esse pessoal apenas carimba o que o Governo faz.

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  3. Cynthia Messias disse:29/06/12 10:25

    Gostaria de saber se a pessoa for receber as tres no periodo de 16 anos tem que ser feito, obrigada.

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  4. Cynthia Messias disse:29/06/12 10:39

    Quem tem um periodo de 16 anos a receber a terceira vez não o perio de 10 anos recebendo a terceira vez como fica .

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  5. maicon lucio disse:09/07/12 16:00

    olá ,gostaria de saber dessa nova lei do seguro desemprego. já esta funcionando ? e se já, em qual cidade esta em vigor ?
    obrigado ,espero a resposta

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  6. maicon lucio disse:09/07/12 16:02

    em são josé dos campos -sp já entrou em vigor?
    obrigado

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  7. newton custodio disse:12/07/12 13:55

    gostaria de saber se curso de formação será pago pelo governo ou será gratuito,pois ele sempre complica a vida do trabalhador.

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  8. nailza disse:21/08/12 20:10

    Isso é uma falta de respeito, quem vai pagar meu aluguel, minha água e minha luz, eu ja perdir muitos por medo de passar necessidade, to fazendo um curso e tem dias que preciso tomar dinheiro emprestado para pagar o transporte, tenho vergonha de ser brasileira

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