A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (17) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em discussão neste momento no plenário do Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o valor do salário mínimo será R$ 667,75. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622.

Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% este ano e de 5,5%, em 2013.

A estimativa é superior à ultima previsão feita por analistas do mercado financeiro. Segundo o boletim Focus divulgado ontem (16), a expectativa do mercado é de expansão do PIB em torno de 1,9% este ano e de 4,1% no ano que vem.

Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que as políticas socais, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.

Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.

Somente após a aprovação da LDO é que deputados e senadores podem entrar em recesso, cujo início está previsto para quarta-feira (18).

PAC2

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2013 mantém a meta governamental de investir R$ 955,1 bilhões na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) no período 2011-2014. De acordo com a planilha que acompanha o projeto, do total previsto foram executados R$ 127 bilhões no ano passado. Faltam, portanto, aplicações no valor de R$ 828,1 bilhões neste ano e em 2013 e 2014.

Os grandes números têm base, porém, nas projeções feitas pela equipe econômica do governo no último mês de abril, partindo de um cenário mais otimista no qual a projeção de crescimento da economia era 4,5% neste ano e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, enaltecia uma demanda doméstica “robusta”. De lá para cá, porém, a previsão de expansão econômica foi cortada pela metade, e os níveis de consumo estão em queda por causa do endividamento das famílias.

Apesar do novo cenário macroeconômico, os parlamentares aprovaram o PLDO sem mexer nas grandes metas do governo, como a previsão de um superávit primário de R$ 155,9 bilhões no ano que vem, no setor público não-financeiro, equivalentes a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Do total economizado para pagamento de juros da dívida, R$ 108,1 bilhões (2,15% do PIB) serão de responsabilidade da União.

O projeto ressalta, contudo, a possibilidade de redução futura dos níveis de superávit primário por causa, principalmente, da menor equivalência da dívida pública líquida em relação ao PIB, que em 2011 fechou em 39,1% e o governo trabalha com a expectativa de baixar para um patamar menor que 30% no final de 2014. O projeto estima, também, receita primária de R$ 1,226 trilhão (24,39% do PIB), ante despesas primárias de R$ 1,118 trilhão (22,24% do PIB) em 2013.