A Promotoria de Defesa do Cidadão e do Procon-MG de Uberlândia moveu uma ação contra a empresa aérea TAM por danos morais. A liminar determina que a empresa viabilize o resgate da pontuação de seus consumidores e a respectiva troca desses pontos por trechos aéreos, inclusive internacionais na área restrita, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil. Isso devido à dificuldade na hora de efetivar a assinatura eletrônica, no site da empresa, para trocar os pontos por passagens aéreas.

A ação, movida pelo promotor Fernando Rodrigues Martins, partiu da denúncia de clientes de Uberlândia que não conseguiram acessar o serviço. Entre as reclamações, em 2010, um consumidor alegou tentar trocar os pontos por passagens aéreas e a assinatura eletrônica era dada como inválida. Outra consumidora alegou dificuldade em resgatar pontos para viagens ao exterior e que a TAM havia alterado as regras do programa fidelidade.

O autor da ação requer ainda a suspensão dos prazos de expiração da validade de todas as pontuações dos consumidores da Comarca de Uberlândia até o final da ação, destacando que, além de inviabilizar o benefício ofertado, a falta de acesso ao direito quebra a base de confiança da relação jurídica.

Fernando Rodrigues requer também que a TAM seja condenada a pagar em dinheiro pelos prejuízos causados aos que pagaram preço normal de trecho aéreo por não conseguir resgatar os pontos; a restabelecer a pontuação de quem comprovar que tentou resgatar os pontos inclusive através de e-mails e protocolos; e que seja condenada a pagar no mínimo R$ 5 mil em dinheiro por danos morais coletivos.

Consta na ação que o programa desenvolvido pela empresa é atrativo pela facilidade de utilização, por meio de cartões de crédito – da TAM e de parceiros – e por permitir resgatar a pontuação em forma de passagens aéreas. “Contudo, se o resgate se torna impossível pela própria tecnologia desenvolvida pela requerida, vê-se tão somente o descumprimento da palavra dada, além de enriquecimento sem causa”.

Esclarecimento

Segundo a Promotoria, ao ser notificada, a TAM advertiu que o consumidor não comprovou a impossibilidade de acessar o sítio eletrônico para a obtenção do resgate ou recompensa, o que desnatura a reclamação firmada pelo cliente. Devido a isto, a TAM alegou questões insuficientes do ponto de vista jurídico.

Porém, por meio a assessoria de imprensa, a TAM esclareceu que, até o momento, não foi citada sobre a referida ação e, caso venha a ser, irá se manifestar nos autos do processo.