Decreto publicado ontem pelo governador Antonio Anastasia torna mais rigoroso a escolha e nomeação, em comissão, de dirigentes e servidores da Administração Pública Estadual. As restrições são mais amplas do que as da Lei da Ficha Limpa estadual. Pelas novas regras, por exemplo, agentes do Estado condenados a ressarcir os cofres públicos, em razão de culpa grave ou dolo, ficam impedidos de assumir cargos ou empregos de confiança. O decreto foi publicado um dia depois que o ex-prefeito de Três Pontas, Tadeu José de Mendonça, pediu exoneração do cargo de diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem-MG). Tadeu teve seu nome incluído na lista dos inelegíveis do Tribunal de Contas da União.

Ficha Limpa Estadual

O ex-prefeito de Três Pontas é o terceiro integrante do primeiro escalão a deixar o governo por causa da Lei da Ficha Limpa estadual. A lei foi aprovada ano passado pela Assembleia Legislativa. Também já deixaram o governo o ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães e o ex-deputado federal Edmar Moreira.

Exemplo municipal

A Lei da Ficha Limpa mineira vale apenas para cargos no âmbito da esfera estadual, mas já inspirou a criação de leis municipais que também visam barrar fichas-sujas de cargos de confiança. Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal deve votar em junho uma proposta de emenda à Lei Orgânica criando a Ficha Limpa na Administração Municipal. O projeto, que estende a proibição de contratar pessoas ficha-suja até ao pessoal terceirizado, está pronto para ser votado.

Frase

“Não tinha conhecimento de que a situação era tão precária assim.”

Durval Ângelo, deputado estadual, presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, após visitar a Delegacia Regional de Uberlândia.

Delegacia

Ao visitar a Delegacia Regional de Uberlândia, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo (PT), sugeriu que os parlamentares da cidade se neguem a votar qualquer matéria no Plenário, obstruindo os trabalhos da Casa, até que o Governo Estadual cumpra o compromisso de melhorar as condições de trabalho. Durval estava acompanhado dos deputados Liza Prado (PSB) e Elismar Prado (PT) que, provavelmente, serão os únicos a seguir a recomendação.

Partidos

Dos 25 partidos com representatividade em Uberlândia, registrados no TRE-MG, apenas quatro estão funcionando com diretório instalado. São eles: DEM, PCdoB, PMDB e PT. Outro, o PHS, funciona com Comissão Interventora nomeada no dia 4 deste mês. Os outros 20 partidos estão com Comissão Provisória instalada.

Não vigentes

Pelo menos cinco partidos em Uberlândia estão com situação não vigente perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ou seja, as comissões estão com os mandatos vencidos. Entre eles, o PSDB, que realizou convenção no último dia 8 para eleger nova diretoria. Segundo informação da secretaria, a documentação com a ata da convenção foi enviada ao TRE na última quarta-feira e, provavelmente, os dados devem ser atualizado nos próximos dias. Os outros que estão com os mandatos vencidos são: PRTB, PSB, PSL e PV.

Curtas

O assessor municipal de Educação Sergio Chaves vai responder interinamente pelo cargo de secretário de Educação até o dia 16 de junho, quando termina a licença médica do titular da pasta, Afrânio Marciliano de Freitas Azevedo.

Pouco mais de 25% das cidades mineiras têm implementadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, para casos de atos infracionais. É o que constata um estudo preliminar do Ministério Público apresentado ontem em audiência na ALMG.