Arquivo da tag: cobrança

Empresas poderão aprovar compensações de impostos pela internet

Publicado em 18 de janeiro de 2013 por Agência Brasil

As empresas que pedem compensações de tributos à Receita Federal contam com mais dois serviços oferecidos pela internet. A partir de hoje (18), os contribuintes poderão atualizar dados bancários e aprovar a execução da compensação pelo Centro Virtual de Atendimento do órgão (e-CAC). De acordo com o Fisco, a ferramenta acelera o recebimento do dinheiro … Continue lendo

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Sancionada lei que regulamenta oferta do serviço de couvert

Publicado em 16 de janeiro de 2013 por Da Redação

O Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, publicou nesta quarta-feira (16/1/2013) a sanção do governador à Lei 20.621, de 2013, que trata da regulamentação da oferta de serviço de couvertno Estado. A norma, originária do Projeto de Lei (PL) 2.325/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), entrará em vigor no prazo de trinta dias.
De acordo com a lei, restaurantes, lanchonetes, … Continue lendo

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Municípios não podem cobrar ISS em operações bancárias

Publicado em 21 de julho de 2011 por Da Redação/ Divulgação

Os Municípios brasileiros não podem exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços efetivamente gratuitos. A decisão é da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que teria ocasionado a decisão foi um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque aos clientes … Continue lendo

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TJMG determina pagamento de IPTU em Araguari

Publicado em 10 de junho de 2011 por Da Redação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta quinta-feira (9) a suspensão total da decisão da juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da Segunda Vara Cível da comarca de Araguari. No início de maio, a magistrada havia ordenado que fossem recalculados os valores do IPTU de 2011 e distribuídos novos carnês.
Assim, a secretaria municipal … Continue lendo

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