Os Municípios brasileiros não podem exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços efetivamente gratuitos. A decisão é da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que teria ocasionado a decisão foi um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque aos clientes … Continue lendo